TERMOS E CONDIÇÕES

Estes são os nossos Termos e Condições. Quando fazes uma encomenda na PRODIGY estás a aceitar os Termos e Condições apresentados nesta página.

1. Aspetos Gerais

1.1 Os presentes Termos e Condições (doravante “Termos e Condições”) fixam as normas que regulam o contrato de compra e venda de bens efetuado através da plataforma de vendas on-line denominada PRODIGY.PT, doravante “Contrato”, e contêm a informação pré-contratual que os utilizadores da PRODIGY devem conhecer previamente à celebração de um Contrato. A plataforma atrás mencionada é detida e gerida pela Yesterday and Tomorrow – Representações de Vestuario, Lda. (doravante também “PRODIGY”), melhor identificada em 1.4. infra, e é acessível ao público através do endereço eletrônico https://www.prodigyfashion.com. Os Termos e Condições fixam também as regras e a política de utilização e de privacidade do website.

1.2 Ao aceder à PRODIGY.PT o respetivo utilizador (doravante “Utilizador” e “Utilizador Registado”) concorda em respeitar e cumprir com os presentes Termos e Condições. Na eventualidade de não pretender ficar vinculado aos presentes Termos e Condições, dever-se-á abster de utilizar a PRODIGY.PT e de efetuar qualquer compra através do website; Em caso de dúvida, o Cliente poderá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente, através do formulário de contacto disponível no Help Center do website, em https://www.prodigyfashion.com/pt/prodigyfashion/29-contact-prodigy-fashion

1.3 O website visa a promoção de vendas on-line de artigos de moda, designadamente, pijamas, polos e robes, doravante “Produtos”, os quais são comercializados.

1.4 A Yesterday and Tomorrow – Representações de Vestuario, Lda. (PRODIGY) é uma sociedade por quotas com sede na Rua do Pinhal 23-25 Sequeira, 4705-002 Braga, com o capital social de €25.000, encontrando-se inscrita na Conservatória do Registo comercial sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 506 863 972. A  tem como endereço eletrónico comercial@prodigyfashion.com, e número de apoio ao cliente +351 253 339 681. 

2. Contrato de Compra e Venda de Produtos

2.1 Colocação de encomenda. Para adquirir quaisquer Produtos, o Cliente deverá colocar uma encomenda de Produto(s) no website e seguir o procedimento de encomenda on-line.

2.1.1 Para além da informação pré-contratual constante destes Termos e Condições, durante o processo de encomenda são também facultadas ao Cliente as seguintes informações sobre o(s) Produto(s) que pretende adquirir (doravante “Informações sobre o(s) Produto(s)”):

a) Características essenciais do(s) Produto(s), incluindo, modelo, tamanho e cor;

b) Preço total, incluindo o imposto devido, e, se aplicável, as despesas de entrega a suportar pelo Cliente;

2.1.2 Durante o processo de encomenda poderá a qualquer momento consultar os Termos e Condições e o Formulário de Livre Resolução do Contrato.

2.1.3 O Cliente só pode colocar uma encomenda no website se cumprir com o exigido em 2.4 infra. Ao colocar uma encomenda está automaticamente a declarar que leu e concordou com os Termos e Condições aqui apresentados.

2.1.4 Para finalizar a colocação da encomenda, o Cliente deve ativar o botão “Continuar”, assim reconhecendo que a encomenda por si colocada, se aceite, implica uma obrigação de pagamento, e proceder ao pagamento dos Produtos que pretende adquirir através de uma das modalidades disponíveis, seguindo as respetivas instruções de pagamento.

2.1.5 As Informações sobre o(s) Produto(s) e os Termos e Condições e os documentos nestes mencionados, incluindo o Formulário de Livre Resolução, integram o Contrato.

2.2 Confirmação da encomenda. Após a correta colocação da encomenda é enviado para o endereço de correio eletrónico disponibilizado pelo Cliente, com a maior brevidade possível e no prazo máximo de 24 horas, um email com a confirmação da receção da encomenda e respectiva aceitação da mesma (doravante “Email de Confirmação”), do qual constam, designadamente, o número que foi atribuído à encomenda, a respetiva data de colocação, as Informações sobre o(s) Produto(s), a morada de entrega indicada pelo Cliente e a modalidade de entrega e o meio de pagamento por este seleccionados. Com o envio do Email de Confirmação ao Cliente considerar-se-á celebrado o Contrato. O recibo do pagamento, emitido pelo será entregue ao Cliente em suporte de papel juntamente com o Produto; será ainda disponibilizado ao Cliente, na “área cliente”, uma cópia em formato digital deste recibo de pagamento. Caso o Cliente pretenda obter uma segunda via do recibo de pagamento deve dirigir o seu pedido diretamente à PRODIGY, utilizando para esse efeito o formulário de contacto disponibilizado no apoio ao cliente.

2.3 Restrições geográficas. No website podem ser colocadas encomendas cuja entrega seja pretendida em qualquer estado-membro da União Europeia. Detalhes sobre as entregas de Produtos noutros países podem ser encontradas em https://www.prodigyfashion.com/pt/prodigyfashion/44-orders-shipping-prodigy-fashion.

2.4 Maioridade e capacidade. Só podem ser celebrados Contratos através do website por pessoa que seja maior ou emancipada e tenha plena capacidade de exercício de direitos. A celebração do Contrato depende de declaração do Cliente de que está legalmente habilitado a celebrar contratos de compra e venda de Produto(s), bem como que todas as informações por si prestadas são verdadeiras e corretas.

2.5 Área Reservada. A criação de uma conta com área reservada pode ser feita em qualquer momento, sendo sugerida pelo próprio website como passo imediatamente anterior ao pagamento de uma encomenda de Produtos. Para a criação da conta são solicitados: nome, email e morada. 

3. Cancelamento da Encomenda

3.1 A encomenda de um Produto colocada no website pode ser cancelada numa das seguintes situações:

a) Indisponibilidade do Produto;

b) Não pagamento pelo Cliente das quantias por si devidas de acordo com o Contrato;

3.2 O cancelamento da encomenda acarreta a resolução automática do Contrato.

3.3 O cancelamento da encomenda é comunicado ao Cliente através de email enviado para o endereço de correio eletrónico por este disponibilizado, com a maior brevidade possível e no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de envio do Email de Confirmação.

3.4 Em caso de cancelamento de uma encomenda por indisponibilidade do Produto, o Cliente é reembolsado do(s) pagamento(s) que tenha efetuado, incluindo os custos de entrega, na eventualidade de o Cliente os ter suportado. O reembolso será realizado sem demora injustificada, o mais tardar no prazo máximo de 14 dias a contar da data de envio do Email de Confirmação, aplicando-se no demais o disposto na Cláusula 8.1.4 infra.

3.5 Com excepção do disposto na Cláusula 3.4 anterior, em caso de cancelamento da encomenda e resolução do Contrato, não são devidas ao Cliente quaisquer quantias, seja a que título for, designadamente a título de juros, indemnização ou compensação.

3.6 Se o Cliente colocar uma encomenda de dois ou mais Produtos e algum(ns) do(s) Produto(s) não estiver(em) disponível(eis), o Cliente pode optar por desistir da encomenda colocada (doravante “Desistência Total”) ou por manter a encomenda relativamente ao(s) Produto(s) que se encontra(m) disponível(eis) (doravante “Desistência Parcial”). O Cliente é reembolsado de todos os pagamentos por si efetuados, em caso de Desistência Total, ou do(s) pagamento(s) efetuado(s) relativamente ao(s) Produto(s) que se encontra(m) indisponível(eis), em caso de Desistência Parcial. Em qualquer um dos casos, o reembolso é realizado sem demora injustificada, o mais tardar 14 dias a contar da data em que for recebida a decisão do Cliente, aplicando-se no demais o disposto na Cláusula 8.1.4 infra

4. Preço de Venda dos Produtos

4.1 O preço de venda de cada Produto é determinado pela PRODIGY que o comercializa e pode ser livremente alterado em qualquer momento; as alterações no preço de venda do Produto não afetam a encomenda cuja receção e aceitação já tenha sido confirmada ao Cliente nos termos previstos na Cláusula 2.2 supra.

4.2 O preço de venda dos Produtos indicado no website inclui IVA à taxa legal aplicável. Ao preço de venda indicado acrescem, quando devidas, as despesas de entrega do Produto.

4.3 O preço de venda do Produto é fixado em euros; quaisquer pagamentos que sejam devidos pelo Cliente serão obrigatoriamente realizados nessa moeda.

4.4 Os preços de venda dos Produtos são os apresentados, salvo se tiver ocorrido um erro na sua indicação detectado pela PRODIGY até à entrega daqueles ao Cliente. Neste caso, o Cliente é imediatamente contactado através de email enviado para o endereço de correio eletrónico por si disponibilizado. O Cliente pode optar por manter a sua encomenda ao preço correto ou cancelar a mesma. Em caso de cancelamento da encomenda ou de ausência de resposta do Cliente por um prazo superior a 10 dias, este será reembolsado de todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega, quando o Cliente os tenha suportado, considerando-se o Contrato resolvido. O reembolso será realizado sem demora injustificada, o mais tardar até 14 dias a contar da data em que for recebida a decisão do Cliente de cancelamento ou verificada a ausência de resposta do Cliente nos termos acima referidos, aplicando-se no demais o disposto na Cláusula 8.1.4 infra.

 5. Modalidades de Pagamento

5.1 O website disponibiliza ao Cliente os seguintes meios de pagamento: cartão de crédito (Visa, Mastercard, American Express), PayPal e MBWAY. Será igualmente aceite o pagamento através de referência Multibanco fornecida para o efeito. Este último meio de pagamento apenas está disponível para operações de pagamento realizadas em Portugal . Relativamente aos pagamentos efetuados com cartão de crédito, ao ativar o botão “Pagar com segurança”, o Cliente reconhece que é o legítimo proprietário do cartão de crédito utilizado para realização do pagamento e que autoriza a ordem de pagamento, nos termos em que a mesma foi apresentada pelo website.

5.1 Quaisquer pagamentos efetuados pelo Cliente sê-lo-ão para uma conta bancária titulada pela PRODIGY.

6. Entrega dos Produtos

6.1 As opções de entrega das encomendas e os respectivos prazos de entrega serão disponibilizadas durante o processo de compra dos Produtos e antes da realização do respetivo pagamento.

6.2 As opções disponíveis podem variar de acordo com a geografia pretendida para a entrega dos Produtos.

6.2.1 As nossas encomendas são entregues em todas as regiões de Portugal Continental e Ilhas.

6.3 Os prazos de entrega devem ser considerados como meramente indicativos, sem prejuízo de a PRODIGY realizar todos os esforços para garantir o cumprimento dos mesmos. Em qualquer caso, a entrega do(s) Produto(s) terá lugar no prazo máximo de 14 dias a contar do dia seguinte ao do recebimento do email de confirmação de encomenda, salvo ocorrência de um evento de força maior.

6.4 Na eventualidade de não ser possível entregar os Produtos encomendados por facto imputável ao Cliente, será efectuado o reembolso do valor do(s) produto(s), excepto os custos de entrega, quando aplicáveis.

6.5 A entrega do(s) Produto(s) considera-se realizada quando o Cliente ou um terceiro por si indicado tiver adquirido a posse física ou o controlo do(s) mesmo(s).

7. Direito de Livre Resolução

7.1 Direito de Livre Resolução. Ressalvados os casos previstos na Cláusula 7.1.5 infra, o Cliente tem o direito de livre resolução do Contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo e sem incorrer em quaisquer custos, para além dos estabelecidos nas Cláusulas 7.1.4 e 8.1.5 infra, e desde que os Produto(s) não tenham sido usado(s) ou não apresentem marcas de uso e se encontrem completo(s), não danificado(s) e dentro da embalagem original da encomenda; a embalagem não deve estar danificada ou alterada para além do necessário para proceder à sua mera abertura.

7.1.1 O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia em que o Cliente, ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física ou o controlo do(s) Produto(s). Caso o Cliente encomende vários Produtos numa única encomenda e esses Produtos sejam entregues separadamente, o prazo é contabilizado pela entrega do último Produto.

7.1.2 A fim de exercer o seu direito de livre resolução, o Cliente deve comunicar a sua decisão de resolução do Contrato através da área reservada, ou do serviço ao cliente, utilizando o formulário de contacto disponível no Help Center do website.

7.1.3 Em caso de exercício do direito de livre resolução, a PRODIGY procederá à recolha do(s) Produto(s) na morada na qual foi realizada a entrega do(s) mesmo(s) ou noutra morada indicada pelo cliente pelos meios acima mencionados.

7.1.4 Em caso de exercício do direito de livre resolução, o Cliente é reembolsado de todos os pagamentos por si efetuados, excluindo os custos de entrega se o Cliente os tiver suportado na transação inicial. O reembolso será realizado, a opção do Cliente, através do mesmo meio de pagamento que tiver sido utilizado pelo Cliente na transação inicial ou mediante vale a utilizar numa compra futura de Produto(s);

7.1.5 O Cliente não pode resolver livremente o Contrato se estiver em causa o fornecimento de Produto(s) confeccionado(s) de acordo com as especificações do Cliente ou manifestamente personalizado(s) ou se o(s) Produto(s) não cumprir(em) as condições enunciadas na Cláusula 8.1 supra. Nestas situações, não haverá lugar a qualquer reembolso e, se o(s) produto(s) em questão tiver(em) sido devolvido(s) à PRODIGY, o Cliente deverá agendar e proceder à recolha do(s) produto(s) de acordo com as instruções que receber da PRODIGY. Na eventualidade de o Cliente não cumprir com o indicado pela PRODIGY, o(s) Produto(s) em questão será(ão) considerado(s) abandonado(s) pelo Cliente e poderá(ão) ser destruído(s), não tendo o Cliente direito a qualquer indemnização ou compensação seja a que título for.

8. Devoluções e Trocas

8.1 Devoluções – O Cliente poderá proceder à devolução dos Produtos defeituosos ou distintos dos encomendados no prazo de 30 dias de calendário a contar do dia seguinte ao dia em que o mesmo Cliente, ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física ou o controlo do(s) Produto(s). 

8.1.1 Entender-se-á por “produto defeituoso” aquele que não esteja em conformidade com o Contrato, na secção do disposto no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril.

8.1.2 É aqui aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nas Cláusulas 7.1 e 7.1.1 a 7.1.4 acima.

8.2 Para além das situações previstas nesta Cláusula e na Cláusula 7 supra, não serão admitidas outras devoluções nem troca de Produto(s).

9. Garantia

9.1 A PRODIGY não assume perante o Cliente qualquer obrigação de garantia de qualquer Produto adquirido através do website. 

9.1.O Cliente beneficia de uma garantia contra defeitos do Produto adquirido através do website nos termos legalmente previstos. Não são considerados defeitos quaisquer deteriorações ocorridas no Produto após a entrega do mesmo, nos termos previstos na Cláusula 8.1.1 supra.

9.2 Caso o Cliente entenda que o Produto adquirido é defeituoso deve informar a PRODIGY através do formulário de contacto disponível no Help Center do website. Confirmando-se a existência de defeito no Produto devolvido, o Cliente poderá optar pela substituição do Produto ou pelo reembolso de todos os pagamentos por si efetuados.

9.3 Após a confirmação do defeito, a PRODIGY contactará o cliente para que este informe se pretende a troca ou a devolução do Produto. Caso o Cliente opte pela troca, o novo produto será enviado pelo mesmo meio de entrega utilizando para a entrega inicial. Caso o Cliente opte pelo reembolso, este será realizado no prazo máximo de 14 dias a contar da data de conhecimento, pela PRODIGY, da decisão de livre resolução do Contrato, salvo atraso imputável ao Cliente.

10. Dados Pessoais

10.1 Os dados pessoais do Cliente que sejam recolhidos pela PRODIGY serão tratados no estrito respeito e cumprimento da legislação aplicável. 

10.2 Pretendendo-se que o Cliente conheça as regras gerais de privacidade e tratamento de dados que a PRODIGY recolhe e trata no âmbito do Contrato, fazem parte integrante destes Termos e Condições a Política de Privacidade do website (doravante “Política de Privacidade”), a qual inclui as regras aplicáveis à utilização de cookies e mecanismos de armazenamento e acesso a informações, e que pode ser acedida em https://www.prodigyfashion.com/pt/prodigyfashion/2-politica-privacidade. Por favor, leia a Política de Privacidade atentamente antes de efetuar qualquer compra através do website.

11. Propriedade Intelectual

11.1 O Cliente declara e reconhece expressamente que os conteúdos, designs, fotografias, software, know-how, nomes de domínio, denominações comerciais, logotipos, marcas, desenhos e modelos e quaisquer outros direitos de propriedade intelectual, registados ou não, existentes ou utilizados no website ou relacionados com a sua exploração são propriedade exclusiva da PRODIGY; para mais informação, por favor leia a Política de Privacidade do website, disponível em https://www.prodigyfashion.com/pt/prodigyfashion/2-politica-privacidade.

 12. Força Maior

12.1 A PRODIGY não será responsável  pelo não cumprimento das suas obrigações, se o não cumprimento tiver sido causado ou resultar de um evento de força maior tal como definido abaixo.

12.2 “Força maior” significa um evento que impede qualquer das partes de cumprir as suas obrigações, está fora do seu controlo e não pode ser evitado por um contraente diligente, designadamente:

a) Atos de guerra ou terrorismo, revoluções, tumultos, bloqueios, insurreições e levantamentos civis;

b) Atos de sabotagem e vandalismo;

c) Terramotos, tufões, tornados e ciclones, tempestades, fogos, cheias, ou outras condições climáticas ou ambientais extremas, meteoritos, ondas de choque causadas por engenhos aéreos, explosões, contaminação química ou radioativa;

d) Qualquer ato de autoridade pública (legislativo, administrativo, judicial ou outro), desde que não imputável à parte faltosa;

e) Qualquer outro evento que as partes reconheçam por acordo como sendo de força maior.

12.3 A parte faltosa deve, de imediato notificar a parte não faltosa da ocorrência do evento de força maior, fornecendo provas razoáveis dessa ocorrência, e tomar todas as medidas necessárias para limitar ou restringir os efeitos adversos do evento de força maior.

13. Lei Aplicável e Foro

13.1 As relações contratuais entre a PRODIGY e o Cliente são regidas pela lei portuguesa e submetidas à jurisdição dos Tribunais portugueses.

14. Sugestões, Reclamações e Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

14.1 Quando o Cliente pretender apresentar alguma sugestão ou reclamação, designadamente quanto aos serviços prestados ou Produtos adquiridos através do website, deverá utilizar o formulário de contacto disponível no Help Center supra citado.

14.2 Em caso de litígio cuja resolução não seja obtida por acordo entre as partes, o Cliente, enquanto consumidor, pode recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha, acessível no endereço eletrónico https://ec.europa.eu/consumers/odr 

15. Diversos

15.1 As epígrafes das cláusulas ou dos respectivos parágrafos foram incluídas apenas por conveniência e não afetam a interpretação dos Termos e Condições.

15.2 Os termos e expressões definidos no singular ou no plural poderão ser utilizados, respetivamente, no plural ou no singular sem alteração do seu significado.

15.3 Caso alguma das disposições dos Termos e Condições venha a ser declarada, total ou parcialmente, nula ou por qualquer forma inválida, ineficaz ou inexequível, tal nulidade, invalidade, ineficácia ou inexequibilidade não afetará a validade das restantes disposições nem a subsistência das relações contratuais.

 

Última Atualização:

20 de Outubro de 2020. A Prodigy reserva-se no direito de, unilateralmente, rever e modificar estes Termos e Condições.

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